Decisão sobre a ADPF 635 pode confirmar restrições às forças de segurança no Rio de Janeiro, enquanto críticos denunciam interferência excessiva do Judiciário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta quarta-feira (5), o julgamento da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que proíbe operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A ação, proposta pelo PSB, busca restringir a atuação das forças de segurança e foi implementada em 2020 com o argumento de proteger a população durante a pandemia.
A decisão inicial do ministro Edson Fachin permitiu operações policiais apenas em casos excepcionais, desde que comunicadas ao Ministério Público. Medidas adicionais, como a obrigatoriedade de câmeras nas fardas, a proibição do uso de helicópteros como plataformas de tiro e a exigência de um plano de redução da letalidade policial, foram adotadas posteriormente.
Críticas ao ativismo judicial
Governadores e especialistas em segurança pública têm criticado duramente a ADPF 635. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, classificou as restrições como contraproducentes: “Desde que essa ADPF foi implantada, você teve um aumento do domínio territorial [do crime organizado]”.
O pesquisador de segurança pública Roberto Motta também denunciou o que chama de “garantismo penal”. Segundo ele, o STF estaria adotando uma postura ideológica que enfraquece o combate ao crime ao restringir as ações policiais. Motta comparou a decisão à intervenção federal de 2018, decretada pelo então presidente Michel Temer, que teria fortalecido as forças de segurança no estado.
Juristas questionam limites da atuação do STF
Juristas apontam que o Supremo estaria extrapolando suas funções ao impor políticas públicas. Ricardo Peake Braga, autor de “Juristocracia e o fim da democracia”, afirmou que a Corte está assumindo o papel do Executivo e do Legislativo ao alegar “omissão inconstitucional”. “O STF está extrapolando seus poderes, contra a Constituição, arvorando-se em avaliador e formulador de políticas públicas”, disse Braga.
Para críticos, decisões como essa criam precedentes perigosos, onde o Judiciário passa a interferir diretamente na formulação de políticas de segurança, desrespeitando a autonomia dos demais poderes.
Impactos na segurança pública
O julgamento é acompanhado de perto por políticos conservadores, como o senador Flávio Bolsonaro, que promete lutar contra a ADPF 635. O resultado do julgamento pode definir o futuro da segurança pública no Rio de Janeiro e servir de referência para outros estados.
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STF, ADPF 635, segurança pública, ativismo judicial, operações policiais, favelas, Eduardo Paes, Edson Fachin, Roberto Motta, Rio de Janeiro.
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